Rafaella Mercedes, Advogado

Rafaella Mercedes

Londrina (PR)
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Sobre mim

Graduada em Direito, Unifil, conclusão em 2015. Advogada desde 2016.
Atuante nas áreas de Advocacia Preventiva, Família e Meios de resoluções de conflitos extrajudiciais como Conciliação e Mediação.
Membro da Comissão de Direito de Família, OAB/Londrina.

Principais áreas de atuação

Direito Processual Civil, 25%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Imobiliário, 25%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Direito de Família, 25%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Correspondência Jurídica

Serviços que realizo como correspondente jurídico
Alvarás
Mediação
Audiências
Conciliação

Comentários

(3)
Rafaella Mercedes, Advogado
Rafaella Mercedes
Comentário · ano passado
Bom Dia.
Conforme artigos 183,
§ 3 e 191, § único da CF c/c 102 do CC, imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (quando uma propriedade adquirida pela posse ininterrupta e prolongada, verificando-se continuidade e tranquilidade). Porém, em uma decisão inédita em uma região do país o juiz indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de uma área pública estadual de 36 mil metros quadrados, no Km 280 da BR-381, próximo ao trevo de Antônio Dias, onde residem cerca de dez famílias, formadas, em sua maioria, por servidores e ex-servidores do próprio DER-MG, instalados no local desde a construção da rodovia, há cerca de 30 anos. Diante sua pergunta provavelmente não conseguirá por estar previsto na Constituição Federal, mas já existe este precedente e varia de cada caso.
Att.
Rafaella Mercedes, Advogado
Rafaella Mercedes
Comentário · ano passado
Bom Dia Dr. Oton.
A referida Lei alterou o § 2º do art.
216-A da Lei 6.015/73 para dispor que a ausência da manifestação do proprietário do imóvel na matrícula, bem como dos proprietários vizinhos, importará concordância, não mais sendo um impedimento ao registro da usucapião extrajudicial, como se verifica no texto legal, abaixo reproduzido;
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como concordância. (era interpretado seu silêncio como discordância)
A atualização se encontra neste site, com a devida alteração. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm

Espero ter respondido.

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