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19 de Setembro de 2018

Usucapião: agora, ficou mais fácil regularizar imóveis

Rafaella Mercedes, Advogado
Publicado por Rafaella Mercedes
ano passado

A partir desta 4ª feira (12/07/2017), registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária.

“Isso significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem, de acordo com os requisitos legais. O primeiro passo para quem pretende usucapir um imóvel pela via administrativa é ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o imóvel usucapiendo.

Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao Registro de Imóveis. O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Quais são os documentos necessários?

Documentos pessoais;
Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e, se possível, pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e
Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem e origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
Recomendação: São aproximadamente 30 Cartórios de Notas na cidade, em vários endereços. O interessado deve procurar o mais próximo, em seu bairro, para orientações. O site do Colégio Notarial do Brasil fornece os endereços/telefones: www.cnbsp.org.br

Sobre o CNB/SP == O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

Fonte: Diário Zona Norte


24 Comentários

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Os vigaristas do Brasil são os mais privilegiados do mundo...cada ano sai uma lei mas benéfica para eles contra um judiciário que nada resolve.Esta década já peguei divórcio fajuto com documentos falsos com um grande patrimonio , Inventario com menores efetivado em cartorio (menores emancipados que nem sabiam do que se travava) e agora essa insegurança total de Usucapião via cartório....será que os legisladores nao pensam que os pequenos proprietários rurais são pessoas sem instrução e totalmente vulneráveis a qualquer manobra? ...acabam só sabendo que "perderam" o sitio depois que um caminhão já levou tudo...se isso acontece mesmo agora imagine com essa nova lei... continuar lendo

Dra. Rafaella Mercedes, boa noite, quem já entrou pela via judicial, pode ir pela via de cartório? continuar lendo

Sou Tabelião, e quando introduziram o artigo 216-A, na Lei n. 6.015/73, condenei o erro grosseiro cometido pelo legislador, no final do parágrafo 2º, quando afirmou de forma absurda que o silêncio de qualquer das pessoas indicadas no seu corpo, após a sua notificação como recomendado, devia ser interpretado como DISCORDÂNCIA ao pedido do usucapiente. Este lamentável deslise comprometia, de forma inaceitável, a procedência da ação de usucapião pela via extrajudicial. 0 pior de tudo é que tal exigência contrariava o antigo brocardo: "quem cala, consente"! Se o usucapiende se encontra na posse mansa e pacífica e atende às disposições do artigos 1.238 e 1.239, do CC/02, continuar lendo

Dra. Rafaella, confesso que não li a integralidade da lei 13.465, no entanto, não vi nenhuma referência a essa questão sobre a não necessidade de anuência dos confinantes e proprietários. Em qual artigo tem esse dispositivo? Busquei na própria lei 6.015 no art. 215-A e não verifiquei nenhuma atualização da legislação. Você poderia esclarecer esse ponto do seu artigo?
Agradeço! continuar lendo

Bom Dia Dr. Oton.
A referida Lei alterou o § 2º do art. 216-A da Lei 6.015/73 para dispor que a ausência da manifestação do proprietário do imóvel na matrícula, bem como dos proprietários vizinhos, importará concordância, não mais sendo um impedimento ao registro da usucapião extrajudicial, como se verifica no texto legal, abaixo reproduzido;
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como concordância. (era interpretado seu silêncio como discordância)
A atualização se encontra neste site, com a devida alteração. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm

Espero ter respondido. continuar lendo

A ambos ótima notícia porque o silêncio ao significar discordância inviabilizava a lei. Tenho a posse de um terreno que um dos confinantes está em lugar incerto (tem mais de 100 anos se estiver vivo) e por conseguinte tornava impossível qualquer medida extrajudicial. continuar lendo