Tumor Cerebral - Período de carência não justifica negativa de cirurgia emergencial

Mesmo em período de carência no plano de saúde, beneficiários têm direito à cobertura integral de procedimentos emergenciais. O entendimento unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que condenou um plano de saúde a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais uma paciente que precisava se submeter a cirurgia de retirada de tumor cerebral, mas que foi negada pela empresa.

“Apesar de a legislação pertinente (Lei 9.656/1998) autorizar aos planos de saúde, em suas cláusulas contratuais, o período de carência, é também delimitado o período máximo para essas, sendo estabelecido o prazo de 24 horas para a cobertura de casos de urgência e emergência”, afirmou o relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição. Os contratos de seguro e assistência á saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas de boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para o amparo necessário de seu parceiro contratual.

Ele explicou que a cobertura obrigatória compreende casos de imediato risco de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, comprovados em relatório médico.

No caso em questão, a paciente começou a apresentar dificuldades de movimentos no lado esquerdo do corpo e se submeteu a tomografia computadorizada, paga com seus próprios recursos, para avaliar o problema. Ao examinar o diagnóstico, o médico responsável indicou cirurgia de urgência por constatar presença do tumor cerebral.

A autora da ação solicitou ao convênio a cobertura da operação, o que foi negado. Ela, então, ajuizou pedido de liminar, concedido em primeiro grau, que impôs multa diária de R$ 2 mil à empresa em caso de não cumprimento. Agora, no julgamento do mérito, o colegiado confirmou a decisão, mesmo com recurso apresentado pela empresa, alegando falta de previsão contratual.

“As cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, de forma favorável ao usuário do plano, o que também permite ao julgador afastar aquelas constatadas como abusivas”, registrou o desembargador Alan Sebastião. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Decisão: http://s.conjur.com.br/dl/plano-cobrir-cirurgia-emergencial-mesmo.pdf

Fonte: Conjur